Financiadora não pode ser responsabilizada pela qualidade do bem adquirido

Em primeiro grau, decretou-se a extinção do feito sem julgamento do mérito. Inconformado, o autor interpôs recurso o TJ.

Tribunal mantém direito de militar reformado

A União alegou que não existia, no presente caso, direito adquirido, pois a legislação vigente não ampararia o pleito do requerente.

Lei proíbe desfile de modelos muito magras em SC

Será necessário ter atestado médico que comprove o índice de massa corpórea.

Município não pode fazer descontos

Cerca de 24.000 remédios vão ficar mais caros

O consumidor paga mais caro cerca de 24.000 medicamentos a partir do próximo dia 9.

Resolução nº 256, de 30 de novembro de 2007

Conselho Nacional de Trânsito. Altera o § 2º, do art. 2º da Resolução nº 211, de 13 de novembro de 2006, do CONTRAN.

Em terceira praça, não é vil lance de 40% do valor avaliado

Valor de avaliação.

TAM terá que ressarcir passageira por bilhete não utilizado

TJ condena INSS ao pagamento de aposentadoria integral

Processo é julgado pelas duas instâncias do Judiciário mineiro em 5 meses

Comissão reduz tarifa na transferência de telefone fixo

AES Sul autorizada a recuperar energia devida por irregularidade no medidor

Apelação. Tráfico de drogas. artigo 33, 'caput', c.c.Artigo 40, da Lei nº 11.343/06.

Condenação. Recurso defensivo.

Bem de família. Possibilidade de desmembramento do imóvel.

Subsistência da penhora quanto à parte desmembrada.

Por um princípio da cooperação tributária

Por Fabio Brun Goldschmidt e Leonardo Aguirra Andrade

Condenação de empresa é mantida pelo TJMT

Telecom deverá pagar indenização a um cliente por danos morais em razão de cobrança indevida e da inclusão do nome em órgãos de proteção ao crédito

Penal. Processo penal. Apelação criminal. Tráfico internacional de entorpecentes.

Ausência de provas. Ação eventual sem estabilidade. Atuação de "mula".

Plano de cargos e salários. Princípio da boa-fé objetiva.

Promoções por merecimento não concedidas.

Permitido fracionar, em parte ideal, bem penhorado de valor superior ao da dívida

O Hospital e Maternidade Pan-americano Ltda. terá de fracionar imóvel penhorado no valor de R$ 10.688.728,00 para transferir parte a credores, os quais ingressaram com ação de indenização e obtiveram êxito em sentença que confirmou débito de R$ 1.074.356,00.

Embargos de divergência. Aviação civil. Congelamento tarifário. Indenização. Artigo 475 do CPC. Remessa oficial. Abrangência. Dissídio inexistente.